Introdução
Foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco normativo nacional para a relação entre o sujeito passivo e a Administração Tributária. Trata-se de diploma com altíssimo potencial de cobrança em concursos públicos, sobretudo nas carreiras da Magistratura, Ministério Público, Procuradorias e Defensoria Pública, por envolver direitos fundamentais do contribuinte, processo administrativo tributário e o conceito legal de devedor contumaz.
Tese fixada pela Lei Complementar 225/2026
A LC 225/2026 estabelece normas gerais, de observância obrigatória em todo o território nacional, relativas aos direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica tributária, e define, de forma objetiva e tipificada, o conceito de devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, submetendo-o a regime jurídico mais gravoso.
Fundamentos normativos relevantes para prova
1. Direitos fundamentais do contribuinte
O Código sistematiza direitos expressos do contribuinte, entre os quais se destacam:
– ampla defesa e contraditório no processo administrativo tributário
– vedação à exigência de garantia ou pagamento prévio para o exercício de direitos
– acesso às informações mantidas pela Administração Tributária
– decisão em prazo razoável
– tratamento diferenciado em caso de hipossuficiência
Esse bloco normativo tem forte conexão com princípios constitucionais, o que amplia sua incidência em provas discursivas.
2. Conceito legal de devedor contumaz
Nos termos do art. 11 da LC 225/2026, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cuja conduta fiscal se caracteriza por inadimplência:
– substancial: créditos tributários federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido
– reiterada: manutenção da irregularidade por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses
– injustificada: ausência de causas objetivas que afastem a contumácia
A lei ainda detalha hipóteses que afastam a caracterização da contumácia, como calamidade pública, prejuízo contábil comprovado e inexistência de fraude à execução.
3. Garantias procedimentais
O enquadramento como devedor contumaz não é automático. Exige:
– notificação prévia
– instauração de processo administrativo específico
– prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa com efeito suspensivo
– decisão fundamentada
Esse ponto é clássico de prova, sobretudo para afastar respostas genéricas sobre sanções fiscais.
4. Sanções aplicáveis ao devedor contumaz
Uma vez caracterizado, o devedor contumaz poderá sofrer, isolada ou cumulativamente:
– impedimento de fruição de benefícios fiscais
– vedação à participação em licitações
– impossibilidade de firmar vínculos com a Administração Pública
– declaração de inaptidão do cadastro de contribuintes
– submissão a rito mais rigoroso no contencioso administrativo federal
A lei expressamente preserva serviços públicos essenciais e infraestruturas críticas, detalhe frequentemente explorado pelas bancas.
Como as bancas podem cobrar o tema
As bancas tendem a explorar:
– conceito jurídico de devedor contumaz (diferença entre inadimplente eventual e contumaz)
– requisitos cumulativos da contumácia
– garantias procedimentais no processo administrativo
– efeitos jurídicos da qualificação
– diálogo entre Direito Tributário, Administrativo e Constitucional
Especial atenção a pegadinhas envolvendo valor da dívida, patrimônio conhecido e hipóteses de exclusão da contumácia.
Questão objetiva simulada
Questão: À luz da LC 225/2026, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que:
(A) possua débito tributário elevado, ainda que garantido judicialmente.
(B) deixe de recolher tributos por dificuldades financeiras transitórias.
(C) apresente inadimplência substancial, reiterada e injustificada, observados os critérios legais objetivos.
(D) esteja inscrito em dívida ativa, independentemente de processo administrativo.
Gabarito: C
Dica Ninja
Para prova, memorize a tríade:
inadimplência substancial + reiterada + injustificada, sempre precedida de processo administrativo com contraditório.
Sem isso, não há devedor contumaz.
Método DPN
Temas como este não são estudados por leitura casual da lei. Eles exigem mapeamento, filtro e leitura orientada à prova, exatamente como fazemos no Método Direito Para Ninjas, onde cada dispositivo é analisado conforme o padrão real das bancas examinadoras.