1. Introdução — Por que o STJ é decisivo nas provas em 2026
O Superior Tribunal de Justiça ocupa posição central nas provas das carreiras jurídicas. Magistratura, Ministério Público, Defensoria, Delegado e Procuradorias cobram, com frequência crescente, teses firmadas, exceções relevantes e distinguishings estratégicos construídos pelo STJ. Em 2025, a Corte produziu decisões com forte impacto prático, muitas delas com alto potencial de pegadinha objetiva e exploração discursiva. A seguir, destacamos as 10 teses mais relevantes do ano, com leitura direcionada à lógica das bancas. Dpn – Informativo Jurisprudênci…
2. Empresa pública e pagamento por precatório
Tese fixada
Empresas públicas que prestam serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial submetem-se ao regime de precatórios.
Fundamentos da decisão
O STJ aplicou a lógica do art. 100 da Constituição, equiparando tais empresas à Fazenda Pública quando atuam como extensão do Estado, com bens impenhoráveis.
Como as bancas cobram
Exploram a regra geral x exceção: EP/SEM pagam como privadas, salvo quando preenchidos os três requisitos cumulativos.
Questão simulada
Empresa pública prestadora de serviço essencial, sem lucro e em regime de monopólio, responde por suas dívidas judiciais por meio de:
a) penhora
b) execução fiscal
c) precatório
d) RPV
Gabarito: c
Dica Ninja
Decore o tripé da exceção: essencialidade + não concorrência + ausência de lucro.
3. Ação popular e impossibilidade de dano presumido
Tese fixada
Não há condenação ao ressarcimento ao erário em ação popular sem prova de dano financeiro efetivo.
Fundamentos da decisão
A lógica da Lei 14.230/2021 (fim do dano in re ipsa) foi estendida à ação popular quando o pedido envolve devolução de valores.
Como as bancas cobram
Confundem nulidade do ato com dever de ressarcir. Ato ilegal ≠ prejuízo comprovado.
Questão simulada
Em ação popular, comprovada a ilegalidade do contrato, mas não o dano ao erário, é cabível:
a) anulação do ato e ressarcimento
b) apenas ressarcimento
c) apenas anulação
d) condenação solidária automática
Gabarito: c
Dica Ninja
Sem prova do prejuízo, não há devolução de valores.
4. União estável homoafetiva post mortem sem publicidade
Tese fixada
A exigência de publicidade da união estável pode ser relativizada em relações homoafetivas marcadas por sigilo social.
Fundamentos da decisão
O STJ reconheceu o contexto histórico de discriminação como fator legítimo para afastar a exigência de notoriedade.
Como as bancas cobram
Testam sensibilidade constitucional: igualdade material e dignidade da pessoa humana.
Questão simulada
A ausência de publicidade impede o reconhecimento da união estável homoafetiva?
a) sempre
b) nunca
c) apenas se houver coabitação
d) depende do contexto fático
Gabarito: d
Dica Ninja
Publicidade não é requisito absoluto.
5. Prescrição intercorrente e pagamento indevido
Tese fixada
O pagamento de dívida prescrita não autoriza repetição do indébito.
Fundamentos da decisão
A prescrição extingue a pretensão, não o direito material. A dívida torna-se obrigação natural (art. 882 do CC).
Como as bancas cobram
Confundem prescrição com inexistência do débito.
Questão simulada
Reconhecida a prescrição intercorrente após o pagamento, o devedor pode reaver os valores?
a) sim
b) não
c) parcialmente
d) apenas se houver má-fé
Gabarito: b
Dica Ninja
Prescrição ≠ inexistência da dívida.
6. Roubo impróprio e lapso temporal
Tese fixada
O “logo depois” do art. 157, §1º, do CP admite lapso temporal, desde que a violência esteja ligada à fuga.
Fundamentos da decisão
O STJ adotou interpretação teleológica, valorizando o contexto da subtração.
Como as bancas cobram
Tentam fragmentar furto + lesão.
Questão simulada
Violência empregada para assegurar a fuga configura:
a) furto
b) furto qualificado
c) roubo impróprio
d) crime autônomo
Gabarito: c
Dica Ninja
Violência para garantir a impunidade transforma o furto em roubo.
7. Prova digital e fonte independente
Tese fixada
Prova inicialmente ilícita pode ser validada se posteriormente obtida por fonte independente lícita.
Fundamentos da decisão
Aplicação do art. 157, §2º, do CPP: perícia judicial regular rompe o nexo com a prova ilícita anterior.
Como as bancas cobram
Exploram a diferença entre contaminação e saneamento da prova.
Questão simulada
A prova pericial obtida após autorização judicial é válida mesmo após ilicitude inicial?
a) nunca
b) sempre
c) se houver fonte independente
d) apenas em crimes graves
Gabarito: c
Dica Ninja
Foque na origem da prova, não no erro inicial.
8. Júri e absolvição genérica contraditória
Tese fixada
É nulo o julgamento quando há contradição lógica entre as respostas dos jurados sem tese de clemência.
Fundamentos da decisão
A absolvição genérica exige coerência mínima com as teses debatidas.
Como as bancas cobram
Exploram nulidades no procedimento do júri.
Questão simulada
Reconhecida autoria e materialidade, é válida absolvição sem tese defensiva correspondente?
a) sim
b) não
c) depende do crime
d) depende da pena
Gabarito: b
Dica Ninja
Absolvição por clemência precisa estar minimamente sustentada.
9. Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
Tese fixada
É possível salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais, mediante prescrição médica.
Fundamentos da decisão
A inércia estatal não pode inviabilizar o direito fundamental à saúde.
Como as bancas cobram
Cobram distinção entre uso medicinal e tráfico.
Questão simulada
O cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais:
a) é sempre crime
b) depende de autorização judicial
c) é irrelevante penalmente
d) depende de registro na ANVISA
Gabarito: b
Dica Ninja
Sem salvo-conduto, há risco penal.
10. ISS e turismo internacional
Tese fixada
Incide ISS sobre intermediação de turismo internacional realizada no Brasil.
Fundamentos da decisão
O serviço é prestado e consumido no território nacional, ainda que o destino seja no exterior.
Como as bancas cobram
Exploram o conceito de local da prestação do serviço.
Questão simulada
Agência brasileira que vende pacote internacional recolhe ISS?
a) não, por ser exportação
b) sim
c) apenas se houver lucro
d) apenas se o cliente for brasileiro
Gabarito: b
Dica Ninja
O que importa é onde ocorre a intermediação, não o destino da viagem.