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Lei 13.300/2016: Mandado de Injunção
Lei 12.562/2011: Representação Interventiva
Lei 12.527/2001: Acesso à Informação
Lei 11.417/2006: Súmula Vinculante
Lei 9.882/1999: ADPF
Lei 9.868/1999: ADI e ADC
Lei 9.507/1997: Habeas Data
Lei 9.265/1996: Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
Lei 8.617/1993: Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental
Lei 1.579/1952: CPI
Lei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade (“Lei do Impeachment”)
Lei 14.133/2021: Licitação e Contratos Administrativos
Lei 14.129/2021: Governo Digital
Lei 13.934/2019: Contrato de Desempenho
Lei 13.848/2019: Agências Reguladoras
Lei 13.726/2018: Desburocratização da Administração Pública
Lei 13.460/2017: Estatuto dos Usuários de Serviços Públicos
Lei 13.448/2017: Relicitação
Lei 13.303/2016: Estatuto das Sociedades de Economia Mista Empresas Públicas
Lei 13.019/2014: Parcerias Voluntárias
Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Lei 11.079/2004: Parcerias Público-Privadas
Lei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 11.904/2009: Estatuto dos Museus
MP 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Lei 10.520/2002: Pregão
Lei 9.986/2000: Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Lei 9.790/1999: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei 11.107/2005: Consórcios Públicos
Lei 9.873/1999: Prescrição para a Ação Punitiva pela Administração
Decreto 2.487/1998: Agências Executivas
Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa
Lei 8.112/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo Federal
Lei 8.987/1995: Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Lei 8.745/1993: Contratação Temporária por Interesse Público
Decreto-Lei 3.365/1941: Desapropriação por Utilidade Pública
Decreto-Lei 25/1937: Tombamento
Lei 9.637/1998: Organizações Sociais
Decreto 20.910/1932: Prescrição Administrativa
Lei 4.132/1962: Desapropriação por Interesse Social
LC 76/1993: Desapropriação para Reforma Agrária
Lei 9.434/1997: Transplante de Órgãos
Lei 9.263/1996: Lei do Planejamento Familiar
Lei 8.935/1994: Lei dos Cartórios
Lei 8.245/1991: Locação Imobiliária Urbana
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Lei 4.591/1964: Condomínios Edílicos
Decreto-Lei 4.657/1942: LINDB
Decreto-Lei 911/1969: Alienação Fiduciária de Bens Móveis
Lei 12.153/2009: Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Lei 11.419/2006: Processo Digital
Lei 9.469/1997: Intervenção Anômala da União
Lei 9.307/1996: Arbitragem
Lei 8.560/1992: Investigação de Paternidade
Lei 8.437/1992: Cautelares Contra o Poder Público
Lei 8.038/1990: Competência Originária do STF e STJ
Lei 14.620/2023: Programa Minha Casa Minha Vida
Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei 13.140/2015: Mediação
Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet
Lei 11.804/2008: Alimentos Gravídicos
Lei 9.610/1998: Direitos Autorais
Lei 9.609/1998: Software (Programa de Computador)
LC 95/1998: Elaboração, Redação e Alteração das Leis
Lei 9.514/1997: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Lei 5.478/1978: Ação de Alimentos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
Lei 1.060/1950: Assistência Judiciária Gratuita
Lei 6.515/1977: Ação de Divórcio
Lei 13.869/2019: Abuso de Autoridade
Lei 13.608/2018: Disque Denúncia
Lei 13.432/2017: Detetive Particular
Lei 13.344/2016: Tráfico de Pessoas
Lei 13.260/2016: Terrorismo
Lei 13.060/2014: Uso de Armas Não Letais
Lei 12.984/2014: Discriminação Portadores HIV
Lei 12.850/2013: Organizações Criminosas
Lei 12.830/2013: Investigação Criminal
Lei 12.694/2012: Julgamento Colegiado
Lei 12.037/2009: Identificação Criminal
Lei 11.671/2008: Transferência Presídios Segurança Máxima
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Lei 11.340/2006: Maria da Penha
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Lei 10.446/2002: Competência Polícia Federal
Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
Lei 9.807/1999: Programas Proteção Testemunhas
Lei 9.613/1998: Lavagem de Capitais
Lei 9.605/1998: Crimes Ambientais
Lei 9.503/1997: Crimes de Trânsito
Lei 9.455/1997: Tortura
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Estaduais
Lei 8.176/1991: Crimes Contra Ordem Econômica
Lei 8.137/1990: Crimes Contra Ordem Tributária
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Lei 7.960/1989: Prisão Temporária
Lei 7.716/1989: Racismo
Lei 7.492/1986: Crimes Contra Sistema Financeiro
Lei 7.210/1984: Execução Penal
Lei 5.553/1968: Uso de Documentos
Decreto-Lei 201/1967: Crimes Responsabilidade de Prefeitos
Lei 2.889/1956: Genocídio
Lei 1.521/1951: Crimes Contra Economia Popular
Decreto-Lei 3.240/1941: Sequestro de Bens do Acusado
Decreto-Lei 3.688/1941: Contravenções Penais
Lei 14.430/2022: Letra de Risco de Seguro
Lei 14.193/2021: Sociedade Anônima do Futebol
Lei 13.874/2019: Liberdade Econômica
Lei 13.966/2019: Franquia Empresarial
Lei 13.775/2018: Duplicata Escritural
Lei 12.529/2011: Lei Antitruste
Lei 11.649/2008: Arrendamento Mercantil (leasing)
LC 123/2006: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei do Simples
Lei 11.101/2005: Falências e Recuperação de Empresas
Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos
Lei 9.279/1996: Propriedade Industrial
Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas Mercantis
Lei 8.929/1994: Cédula de Produto Rural
Lei 7.357/1985: Cheque
Lei 6.404/1976: Sociedade Anônima
Lei 6.024/1974: Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
Lei 5.764/1971: Sociedades Cooperativas
Lei 5.474/1968: Duplicata
Decreto 57.663/1966: Lei Uniforme de Genebra – LUG
Lei 4.886/1965: Representação Comercial
Lei 9.709/1998: Plebiscito e Referendo
Lei 9.504/1997: Eleições
Lei 9.096/1995: Partidos Políticos
Lei 6.091/1974: Fornecimento Gratuito de Transporte em Dias de Eleição
LC 64/1990: Inelegibilidades
LC 200/2023: Regime Fiscal Sustentável
Lei 13.988/2020: Transação Tributária
LC 116/2003: ISS
LC 105/2001: Sigilo Bancário
LC 101/2000: Responsabilidade Fiscal
Lei 10.028/2000: Finanças Públicas
LC 87/1996: ICMS (Lei Kandir)
Lei 8.989/1995: Isenção de IPI Aquisição Veículos
Lei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal
Lei 6.830/1980: Execução Fiscal
LC 24/1975: Confaz
Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 14.597/2023: Lei Geral do Esporte
Lei 12.414/2011: Cadastro Positivo de Consumidores
Decreto 7.962/2013: Regulamento do Comércio Eletrônico
Decreto 2.181/1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC
Lei 14.344/2022: Lei Henry Borel.
Lei 13.431/2017: Escuta Protegida.
Lei 13.257/2016: Marco Legal da Primeira Infância.
Lei 13.185/2015: Combate ao Bullying.
Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude.
Lei 12.594/2012: Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo.
Lei 12.318/2010: Alienação Parental.
Lei 9.394/1996: Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Decreto 3.087/1999: Convenção de Haia sobre Adoção Internacional.
Decreto 3.413/2000: Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças.
Decreto 3.951/2001: Cooperação no Regresso de Crianças Sequestradas Internacionalmente.
Decreto 99.710/1990: Convenção Sobre os Direitos da Criança.
Lei 14.785/2023: Agrotóxicos
Lei 14.119/2021: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Rural e Urbana
Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Lei 12.587/2012: Política Nacional da Mobilidade Urbana
LC 140/2011: Licenciamento Ambiental
Lei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole
Lei 13.123/2015: Biodiversidade
Lei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens
Decreto 4.887/2003: Demarcação de Terras Quilombolas
Lei 8.629/1993: Reforma Agrária
Lei 7.661/1988: Política Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei 6.969/1981: Usucapião Agrária
Lei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Lei 6.803/1980: Zoneamento Industrial
Lei 5.197/1967: Proteção à Fauna (Código de Caça)
Lei 4.947/1966: Normas Gerais de Direito Agrário
Lei 4.504/1964: Estatuto da Terra
Resoluções: Ambientais do CONAMA
Declaração do Rio de Janeiro: Rio+20
Lei 13.979/2020: Medidas de Enfrentamento ao Coronavírus
Lei 13.819/2019: PNPS
Lei 9.717/1998: RPPS
Lei 9.656/1998: Planos Privados de Saúde
Lei 8.742/1993: LOAS
Lei 8.213/1991: PBPS
Lei 8.212/1991: Seguridade Social
Lei 8.142/1990: Gestão Participativa
Lei 8.080/1990: SUS
Lei 4.266/1963: Salário Família
LC 150/2015: Trabalho Doméstico
Lei 11.788/2008: Estágio de Estudantes
Lei 12.023/2009: Trabalho Avulso
Lei 12.506/2011: Aviso Prévio
Lei 12.690/2012: Cooperativa de Trabalho
Lei 12.815/2013: Trabalho Portuário
Lei 12.815/2013: Trabalho Portuário
Lei 9.029/1995: Atestado de Gravidez
Lei 8.036/1990: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Lei 7.701/1988: Especialização Turmas Processos Coletivos
Lei 7.418/1985: Vale-Transporte
Lei 7.064/1982: Trabalho no Exterior
Lei 6.367/1976: Seguro de Acidente de Trabalho
Lei 6.019/1974: Trabalho Temporário
Lei 5.889/1973: Trabalho Rural
Lei 5.584/1970: Normas Direito Processual do Trabalho
Decreto-Lei 368/1968: Efeitos dos Débitos Salariais
LC 35/1979: Estatuto da Magistratura Nacional – LOMAN
LC 75/1993: Estatuto do Ministério Público da União – LOMPU
Lei 8.625/1993: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP
LC 80/1994: Estatuto da Defensoria Pública da União – LDPU
Lei 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e a OAB – EOAB
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP
Declaração Universal dos Direitos Humanos: DUDH (referência internacional, mas base de todo ordenamento brasileiro)
Lei 10.741/2003: Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 7.853/1989: Corde
Lei 10.048/2000: Atendimento Prioritário
Lei 10.098/2000: Acessibilidade
Lei 10.216/2001: Lei Antimanicomial
Lei 10.436/2002: Libras
Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
Lei 6.001/1973: Estatuto do Índio
Lei 13.445/2017: Lei de Migração
Lei 9.474/1997: Estatuto dos Refugiados
Lei 12.528/2011: Comissão Nacional da Verdade
Lei 13.812/2019: Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Lei 12.847/2013: Sistema Nacional de Prevenção e Combate Contra a Tortura
Decreto 7.053/2009: Política Nacional da População em Situação de Rua
Decreto 7.037/2009: Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 6949/2009: Tratado de Nova Iorque (Pessoas com Deficiência)
Decreto 9522/2018: Tratado de Marraqueche (Deficiência Visual)
Decreto 4.886/2003: Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Decreto 10.932/2022: Tratado da Guatemala (Deficiência)
Decreto 65.810/1969: Convenção Sobre Eliminação da Discriminação Racial
Decreto 678/1992: CADH – Pacto de San José da Costa Rica
Decreto 591/1992: Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Decreto 592/1992: Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos
Decreto 4.463/2002: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Protocolo de San Salvador: Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Decreto 7030/2009: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
Decreto 8.501/2015: Convenção sobre Redução da Apatridia
Decreto 42.628/1957: Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático
Decreto 56.435/1965: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Decreto 61.078/1967: Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Decreto 21.713/1946: Convenção de Chicago (Aviação Civil Internacional)
Decreto 5.687/2006: Convenção da ONU Contra a Corrupção
Decreto 5.015/2004: Convenção de Palermo (Crime Organizado Transnacional)
Decreto 50.215/1961: Convenção de Genebra sobre Refugiados de Guerra
Decreto 70.946/1972: Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados
Decreto 1.901/1996: Protocolo de Ouro Preto (Mercosul)
Decreto 7.225/2010: Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos do Mercosul
Decreto 4.377/2002: Convenção Internacional Contra Discriminação da Mulher
Decreto 1973/1996: Convenção de Belém do Pará (Violência contra Mulher)
Decreto 19.841/1945: Carta da ONU
Estatuto da Corte Internacional de Justiça: Documento constitutivo
Resolução 53/144/1998: Defensores de Direitos Humanos
Princípios de Yogyakarta: Direitos LGBTQIA+
Carta Africana de Direitos Humanos: Carta de Banjul
Agenda 2030 da ONU: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Decreto 4.388/2002: Estatuto de Roma do TPI
Decreto 5.017/2004: Protocolo sobre Tráfico de Pessoas
Decreto 8.767/2016: Convenção sobre Desaparecimento Forçado
Decreto 30.822/1952: Convenção sobre Genocídio
Decreto 40/1991: Convenção Contra a Tortura (ONU)
Decreto 2.754/1998: Protocolo sobre Abolição da Pena de Morte
Decreto 6.085/2007: Protocolo contra Tortura (ONU)
Decreto 98.386/1989: Convenção Interamericana contra a Tortura
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Você pode ser o próximo aprovado com o Método DPN.
Danniel Trindade é o fundador e coordenador do DPN e um renomado autor, com +300 obras publicadas pela JusPodivm, Editora Direito para Ninjas Ltda, Fabris, e Juruá.
Com quase duas décadas de experiência no mercado de Concursos e Exame de Ordem, destacou-se como um dos Delegados de Polícia mais jovens a chefiar a 2º DP de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.
Atuando no mercado Editorial desde 2009, recebeu o prestigioso Diploma do Mérito Internacional da Justiça no Palácio Valenças, em Portugal.
Foi Coordenador do Curso Ênfase, e desde 2012, integra o rol de autores da Editora JusPodivm, contribuindo para os maiores sucessos editoriais da última década, ao lado de renomados doutrinadores da atualidade como André Santa Cruz Ramos, Frederico Amado, Harrison Leite, Henrique Correia, Luciano Alves Rossato, Leonardo Garcia, Luciano Figueiredo, Paulo Henrique Gonçalves Portela, Rogério Sanches Cunha, Romeu Thomé, Ricardo Silvares, Ricardo Didier, dentre outros.
Foi aprovado em diversos concursos e guiou milhares de alunos rumo à aprovação com o Método DPN!
Ser aprovado em tempo recorde não é sobre quantidade de leitura, mas sim sobre estudar exatamente o que cai. Não é sobre estudar mais. É sobre estudar o que realmente cai no concurso! Escolha seu plano e comece a colecionar aprovações hoje!
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